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20 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 10795 PORTO VELHO - RO - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

    ACÓRDÃO N. 1278/2016

    RECURSO ELEITORAL Nº 107-95.2015.6.22.0002 - CLASSE 30 - PORTO

    VELHO - RONDÔNIA.

    Relator: Juiz Armando Reigota Ferreira Filho

    Recorrente: Ministério Público Eleitoral

    Recorrido: Vinil Arte Comunicação Visual e Comércio Ltda. - ME

    Advogado: Thiago Fernandes Becker - OAB: 6839/RO

    Advogado: Rosana da Silva Alves - OAB: 7329/RO

    Recurso Eleitoral. Eleições 2014. Representação

    Improcedente. Doação Estimável em Dinheiro acima

    do Limite Legal. Pessoa Jurídica. Art. 23, § 7º, da Lei

    N. 9.504/1997. Inaplicabilidade. Excesso

    caracterizado. Provimento. Multa. Equiparação ao

    Valor do excesso. Excepcionalidade. Função Social

    da empresa. Efetividade da norma.

    I - O limite de doações eleitorais para as pessoas

    jurídicas estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei n.

    9.504/1997 abrange tanto doações 'financeiras

    quanto doações estimáveis em dinheiro, uma vez

    que o limite previsto no § ]0 do art. 23 da Lei n.

    9.504/1997, nominalmente, restringe-se às pessoas

    físicas.

    "- A obtenção de faturamento no ano anterior à

    eleição é pré-requisito para a doação em

    campanhas eleitorais por pessoa jurídica.

    (',

    I \,

    111 - A doação feita por pessoa jurídica \p'a,ra

    campanha eleitoral de quantia acima do limite d~J&:~:\'

    do faturamento bruto auferido no ano-calendário'\~\ \ anterior ao ano da eleição sujeita o infrator à multa\~, \

    no valor de cinco a dez vezes a quantia d07t)- ,~ excesso.

    J

    Acórdão TREIRO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral N. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe 30.

    IV - Excepcionalmente, tendo por base o faturamento anual da empresa, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

    para o fim de fixar o valor da multa abaixo do patamar mínimo fixado em lei, equiparando-o ao valor do excesso, de modo a dar efetividade à norma

    legal, preservando-se sua função social.

    V - Recurso conhecido e, no mérito provido, equiparando-se, de ofício, a sanção pecuniária ao valor doado em excesso.

    ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo-se de ofício o valor da multa, nos termos do voto-vista do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, por maioria, vencidos neste particular, os juízes Glodner Luiz Pauletto e Ênio Salvador Vazo Retificaram o voto o Relator e o Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior.

    Porto Velho, 15 de dezembro de 2016.

    I

    /

    FILHO - Relator

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    RELATÓRIO

    o SENHOR JUIZ ARMANDO REIGOTA FERREIRA FILHO (Relator): Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença prolatada pelo Juízo da 2 a Zona Eleitoral de Porto Velho/RO, que julgou improcedente a representação proposta em face da pessoa jurídica VINIL ARTE COMUNICAÇÃO VISUAL E COMÉRCIO LTDA ME, em razão de suposta doação de recursos acima do limite legal no Pleito de 2014.

    Com a inicial veio relatório expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (fI. 7), que identifica doação no importe de R$ 52.325,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais). À fI. 12 juntou-se espelho de consulta ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE WEB), no qual se confirma o montante doado, bem como se constata tratar-se de doação de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, resultante de doações nos seguintes valores: 1 - R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais) - recibo eleitoral n. 015220600000R0000018, 2 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) recibo eleitoral n. 015110600000R0000004, 3 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - recibo eleitoral n. 015110600000R0000008 e 4 - R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

    recibo eleitoral n. 01521 0600000R0000002. Não houve registro de doação em espécie.

    O requerimento ministerial para que fosse determinada a quebra do sigilo fiscal da empresa da recorrida perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de informar valores totais por ela doados à campanha eleitoral de 2014, assim como os rendimentos brutos auferidos no exercício de 2013 expendidos em sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda foi indeferido (fls. 14 e 22).

    Em sua defesa, fls. 28/38, a recorrida apresenta declaração retificadora e sustenta que, considerando-se o valor do lucro da empresa, o montante da doação de bens estimáveis estaria dentro do limite estabelecido pela legislação eleitoral vigente à época. Conclui pugnando pela improcedência da representação.

    Nos termos da sentença encartada às fls. 50/52, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a representação ao argumento de que a doação ocorreu dentro dos limites previstos nos arts. 27, §§ 1º e 7º, e 81, § 1º, da Lei n. 9.504/1997.

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 • Classe-3D

    Em suas razões recursais, fls. 59/65, o Parquet Eleitoral afirma que, ainda que se admitisse, em tese, a doação realizada pela empresa recorrida na modalidade estimável, não se aplica às pessoas jurídicas o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) previsto no art. 27, § 7º, da Lei n. 9.504/1997, conforme decisões recentes das Cortes Regionais. Assim, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau.

    Em contrarrazões juntadas às fls. 69/74, a empresa recorrida tão somente anui à tese discorrida na sentença, asseverando que as doações realizadas estão dentro dos limites permitidos em lei.

    Nesta instância, a douta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso, aplicando-se à empresa recorrida as sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.504/1997, vigentes à época dos fatos.

    É o breve relatório.

    VOTO

    o SENHOR JUIZ ARMANDO REIGOTA FERREIRA FILHO (Relator): O recurso merece conhecimento, porque adequado, tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade recursal.

    Versam os autos sobre doação de recursos à campanha eleitoral de 2014, mediante doação realizada por pessoa jurídica, matéria disciplinada na Lei n. 9.504/1997, art. 81, §§ 10, e 3º e Resolução TSE n. 23.406/2014, art. 25," e § 2º, que assim dispõem:

    (Lei n. 9.504/1997)

    "Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

    § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto

    do ano anterior à eleição.

    § 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em

    excesso.

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações

    públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa. (g. n.)

    (Resolução TSE n. 23.406/2014)

    Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei n. 9.504/97, art. 23, § 1º, I e 11, § 7º, e art. 81, § 1º):

    ( ... )

    II - a 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição;

    § 2º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato por abuso do poder economlCO, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90."(Lei n. 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). (g. n.)

    Com efeito, o § 1 0 do art. 81 da Lei n. 9.504/1997, vigente à época da doação, limita as doações de pessoas jurídicas a campanha eleitoral de 2014 a 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior à eleição.

    É incontroverso nos autos que a empresa recorrida efetuou doação de recursos estimáveis em dinheiro à campanha eleitoral de candidatos, perfazendo o montante de R$ 52.325,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) fls. 7 e 12.

    De igual modo, não resta dúvida de que seu faturamento bruto no ano-calendário de 2013 foi de R$ 595.514,92 (quinhentos e noventa e cinto mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), fls. 34/38, logo, poderia doar até o limite de R$ 11.910,29 (onze mil, novecentos e dez reais e vinte e nove centavos).

    Na sentença recorrida, para exarar o decreto de improcedência da representação, o juízo lia quo"utilizou-se tanto do limite do § 7 0 do art. 23 da Lei n. 9.504/1997 previsto para doações eleitorais de recursos estimáveis em dinheiro por pessoa física quanto do fixado no § 1º do art. 81, do mesmo estatuto legal, para as doações por pessoa jurídica.

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    Nessa vertente, as doações realizadas por pessoas físicas são tratadas no art. 23, §§ 1 0 e ]O da Lei 9.504/1997, nos seguintes termos:

    Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

    § 1 0 As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

    I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

    II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

    (... )

    § 7 0 O limite previsto no inciso I do § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (g. n.)

    Percebe-se pelos dispositivos supracitados que os limites estabelecidos em lei para as pessoas físicas diferem-se, passando a existir

    dois tipos de concessões, quais sejam financeiras e estimáveis em dinheiro.

    Dessa forma, fica claro que o limite nominal restringe-se às

    pessoas físicas, tendo em vista a referência expressa ao limite do § 1º, I, do

    art. 23, da Lei n. 9.504/1997.

    A substituição do limite pretendida exigiria esforço hermenêutico com base na aplicação do princípio constitucional da isonomia, o

    que não é caso, já que as doações estimáveis de pessoas físicas e de pessoas jurídicas são calcadas em bases distintas, impondo regimes diferentes.

    Nesse sentido, a jurisprudência eleitoral se consolidou em

    afastar a aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.5041997 às pessoas jurídicas,

    conforme os recentes precedentes que destacamos:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURíDICA. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INAPLlCABILlDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    1. As doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador para campanhas eleitorais (i.e., limitadas

    R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), ex vi do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, no que permite aos seus limites, aplica-se apenas e tão somente a pessoas naturais, não incidindo sobre pessoas jurídicas, cuja doação deve observar o limite de 2% do seu

    faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, tal como exige o art. 81, § 10, da aludida lei.

    2. Agravo regimental desprovido."

    (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 11937 - Acórdão de 10/12/2015, Relator Min. LUIZ FUX - Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 91, Data 12/5/2016, Páginas 75/76.) (g. n.)

    "Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Eleições 2014.

    Sentença de procedência. Multa.

    Doação a campanha eleitoral na espécie estimável em dinheiro realizada por pessoa jurídica. O limite de doações eleitorais para as pessoas jurídicas,

    estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, abrange tanto doações financeiras quanto doações estimáveis em dinheiro. O limite previsto no art. 23, §

    7º, da Lei n. 9.504/97 é aplicável apenas às pessoas físicas. Precedentes.

    Sanção de multa aplicada no patamar mínimo.

    Recurso a que se nega provimento."

    (TRE/MG - Recurso Eleitoral n. 20-77 - Sessão de 26/7/2016 - Relator: Juiz Virgílio de Almeida Barreto

    Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico de 1º/8/2016) (g. n.)

    Ademais, a Resolução TSE n. 23.406/2014 também demonstra

    expressamente o tratamento diferenciado entre os doadores, pessoa jurídica e

    pessoa física. Vejamos:

    "Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam

    limitadas (Lei n. 9.504/97, art. 23, § 1º, I e 11, § 7º, e art. 81, § 1º):

    I - a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à eleição, excetuando se as doações estimáveis em dinheiro relativas à

    utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou da prestação de serviços próprios, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado;

    11 - a 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição;"(9. n.)

    Desse modo, resta evidente a impossibilidade de aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/1997 às doações eleitorais de recursos estimáveis em dinheiro por pessoa jurídica, ficando esta jungida ao limite estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, abrangendo tanto doações financeiras quanto doações estimadas em dinheiro, como é o caso.

    Sendo essa a conclusão da douta Procuradoria Regional Eleitoral, no trecho que segue:

    "( ... )

    Sob os ditames da tese de que, mesmo realizada na modalidade estimável irregularmente, aplicar-se-á a doação o limite de 2% do faturamento bruto, verifica se que a doadora realizou cessão claramente acima do

    piso legal, excedendo em R$ 40.414,71 (quarenta mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um

    centavos) o valor previsto.

    Posto isso, torna-se impositiva necessidade da aplicação da penalidade prevista no art. 81, §§ 2º e 3º,

    da Lei n. 9.504/1997, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."(g. n)

    À vista do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, julgar procedente a representação eleitoral originária, condenando a recorrida ao pagamento de multa no valor de R$ 202.073,55 (duzentos e dois mil, setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), aplicada no mínimo legal, por doação acima do limite nas Eleições 2014.

    É como voto Senhor Presidente.

    PEDIDO DE VISTA

    o SENHOR DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR: Senhor Presidente, peço vista dos autos, em virtude de pequena duvida, que pese o brilhante voto proferido.

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    VOTO

    o SENHOR JUIZ JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR: Senhor Presidente, vou votar, embora seja entendimento isolado nesta Corte, pois em dois precedentes, inclusive num caso idêntico no qual o juízo fez essa análise equivocada que para a empresa haverá a possibilidade de aplicação da isenção de valores estimáveis em dinheiro, no limite de R$ 50.000,00.

    No entanto não é este o caso, como resolvido naquele momento no voto que trouxe, bem como no presente caso, muito bem trazido pelo Dr. Reigota.

    Entretanto, penso, apesar de já houver, sendo que o Dr. Reigota traz outro voto aqui, que também explica essa análise realizada pelo Supremo Tribunal Federal, dizendo da possibilidade de se reconhecer da multa por conta da vigência do artigo 81 , à época que essas doações foram feitas.

    Ainda vejo de difícil adequação no futuro, sobretudo naquela situação que trouxe no voto, que diz respeito ao parágrafo 12 do art. 525 do novo CPC, ou seja, naquelas situações que foi reconhecido como inconstitucional pelo STF, que é o caso, na ADI 4650 que assim reconheceu que é inconstitucional, que essas multas são inexequíveis.

    Chega-se em uma situação de ordem prática, porque é o próprio novo CPC que está dizendo isso, daí porque, ressalvando meu ponto de vista, nessa situação, tão somente, é que eu divirjo do nobre relator, e aqui quero, inclusive, aproveitando as duas Anas aqui presentes, que vosso pai vem ensinando muito a todos aqui em Porto Velho em Direito Eleitoral, fazendo jus a situação a qual exercia em Ji-Paraná

    Dito isso, ouço divergir pela nessa essência, pois vejo a incompatibilidade de cobrança lá no futuro, que certamente vai chegar as cortes superiores quando essas multas começarem a serem cobradas, pois o próprio novo CPC assim o sucinta como incompatível de cobrança.

    Assim, Senhor Presidente, somente nesse ponto, por não ser possível a cobrança futura, por conta do pragmatismo judicial, no mesmo sentido de voto muito longo anterior proferido, em uma sessão realizada somente para discutir esses casos, momentos antes da saída do Dr. Delson.

    Logo, por esses argumentos, divirjo, mantendo meu entendimento tal qual delineado naqueles casos, ou seja, de que não é possível reconhecer a cobrança de multa para pessoa jurídica.

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    EXTRATO DA ATA

    Recurso Eleitoral Nº 107-95.2015.6.22.0002 - Classe 30.

    Origem: Porto Velho-RO. Relator: Juiz Armando Reigota Ferreira Filho. Recorrente: Ministério Público Eleitoral, CNPJ 04.381.083/0001-67. Recorrido: Vinil Arte Comunicação Visual e Comércio Ltda. - ME. Advogado: Thiago Fernandes Becker - OAB: 6839/RO. Advogado: Rosana da Silva Alves - OAB: 7329/RO.

    Decisão: Após o voto do relator pelo provimento do recurso, pediu vista o Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. O Juiz Juacy dos Santos Loura Junior antecipou seu voto, divergindo para não prover o recurso. Os demais aguardam.

    Presidência do Senhor Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. Presentes os Senhores Juízes, Juacy dos Santos Loura Júnior, Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, Glodner Luiz Pauletto, Enio Salvador Vaz, Armando Reigota Ferreira Filho e o Procurador Regional Eleitoral João Gustavo de Almeida Seixas.

    95 8 Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2016.

    VOTO-VISTA

    O SENHOR DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR: Trata-se de recurso eleitoral inominado interposto pelo Ministério Público Eleitoral em relação à sentença proferida pela 2 8 Zona Eleitoral de Porto Velho, na representação proposta em face de Vinil Arte Comunicação Visual e Comércio Ltda. ME.

    Consta dos autos que o Ministério Público Eleitoral propôs representação em face da empresa ora recorrida, com o objetivo de que esta fosse condenada às penalidades previstas no art. 81, da Lei 11. 9.504/97, em razão de doação ilegal feita em campanha política.

    Narrou que, em respeito à regra prevista nos incisos I e" do § 4º do art. 25, da Resolução n. 23.406/2014, do TSE, a Receita Federal do Brasil encaminhou informação ao parquet no sentido de que a empresa teria,

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 Classe-30

    aparentemente, efetuado doação a candidatos em valor superior ao limite previsto na Lei n. 9.504/97.

    Em razão disso, requereu, em sede de liminar, a quebra parcial de sigilo fiscal da pessoa jurídica representada, a fim de que fosse possível verificar se as doações realmente superaram o limite legal e, no mérito, a condenação desta a multa e proibição de contratar com o poder público, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 81, da Lei n. 9.504/97.

    Após o regular processamento do feito, o juízo singular julgou improcedente o pedido. Esclareceu que a doação referida nos autos foi em valor estimável de R$ 52.325,00 e que o art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97 permite doação de tal espécie em até R$ 50.000,00. Assim, apenas o valor de R$ 2.325,00 teria superado o limite de doação estimável, entretanto, tal quantia é inferior a 2% do rendimento da empresa e, portanto, não haveria ilegalidade.

    Inconformado, o parquet interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta que o juízo singular fez interpretação extensiva e permissiva de forma inadequada, pois mesclou os dispositivos relativos à doação por pessoa física e jurídica. Requereu o provimento do recurso e a condenação da empresa ao pagamento de multa.

    Em contrarrazões, a empresa recorrida pugnou pela manutenção da sentença, basicamente reiterando os fundamentos nela constantes.

    A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso e argumentou que há doação em excesso no valor de 40.414,71, razão por que a multa deveria ser aplicada com base neste parâmetro.

    O eminente relator votou pelo provimento do recurso. Esclareceu que as pessoas jurídicas não pOdem fazer doação em valor estimável e, caso o façam, o limite a ser observado é aquele previsto no art. 81, da Lei n. 9.5044/1997. Assim, haveria doação em excesso, conforme fundamentado na parecer ministerial.

    Votou, então, pelo provimento do recurso e pela aplicação de multa de R$ 202.073,55, equiva.lente a cinco vezes o valor da doação em excesso.

    O eminente Juiz Juacy dos Santos Loura Junior, inaugurou divergência e votou pelo não provimento do recurso. Fundamentou que a condenação seria baseada em lei declarada inconstitucional, o que inviabilizaria futura execução, segundo a regra do art. 525, § 12, do CPC, razão

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    por que, pelo princípio do pragmatismo processual, deve-se encerrar a discussão judicial já na fase de conhecimento.

    Pedi, então, vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria e passo a analisar os argumentos trazidos aos autos.

    1. Da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica e do art. 525, § 12, do CPC ao caso em análise.

    Ao ouvir o voto do Dr. Juacy, na sessão em que se iniciou o presente julgamento, refleti sobre a questão da retroatividade da lei e possível inexigibilidade da multa, o que me fez pedir vista dos autos. Entretanto. ao fazer uma análise completa da questão, pude observar que assiste razão ao eminente relator e que, inclusive, já tive oportunidade de me manifestar quanto à matéria no julgamento dos recursos eleitorais n. 112-36.2015.6.22.0029 e 130-69.2015.6.22.0025.

    Explico.

    A Lei n. 9.504/97 previa, em seu art. 81, os limites estabelecidos para doações de pessoas jurídicas à campanha eleitoral. Tal norma tinha a seguinte redação:

    Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas

    para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

    § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

    § 2º A doação de quantia acima do limite 'fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa

    no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

    § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

    § 40 As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§ 20 e 30

    Acórdão TREjRO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-3D

    observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar

    nO 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

    Ocorre que, desde o ano de 2013, tramitava perante o

    Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.735/2013, que foi, em 2015,

    transformado na Lei Ordinária n. 13.165/2015, a qual visava alterar a norma

    acima citada, a fim de que não mais fosse permitida a doação de pessoas

    jurídicas para campanhas eleitorais

    (http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=5

    80148).

    No ano de 2015 tal lei foi aprovada e, na sequência, vetada

    pela Presidenta da República. Porém, o veto foi derrubado no congresso e a

    norma entrou em vigor em setembro de 2015.

    Em razão dela, hoje não mais é possível a realização de

    doação feita por pessoa jurídica, quaisquer que sejam os valores.

    Concomitantemente a este fato, o Supremo Tribunal Federal

    julgou a ADI n. 4650, em que decidiu ser absolutamente inconstitucional a

    possibilidade de doação de valores por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

    Eis a ementa do julgado:

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEiCOES, ARTS. 23, § 1º, INCISOS I e 11, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38,

    INCISO 111, e 39, CAPUT e § 5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURíDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO. REJEiÇÃO. PEDIDOS DE

    DECLARAÇÃO PARCIAL DE

    INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO (ITENS E.1.e E.2). SENTENÇA DE PERFIL ADITIVO (ITEM E.5). TÉCNICA DE DECISÃO AMPLAMENTE UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIVA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOMENTE SE LEGITIMANDO EM CASO DE INERTIA DELlBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA

    Acórdão TRE/RO n. 1278, de 15 de dezembro de 2016.

    Recurso Eleitoral n. 107-95.2015.6.22.0002 - Classe-30

    APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL (IN CASU, DE DEZOITO MESES). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÕES QUE VEICULAM ULTRAJE À LEI FUNDAMENTAL POR AÇÃO, E NÃO POR OMISSÃO. MÉRITO. O...